Se você é aposentado ou pensionista e portador de doença grave, você pode ter direito à isenção do IRPF, inclusive com a restituição do imposto indevidamente recolhido nos últimos 5 anos.

Aposentado portador de doença grave, você tem direito à isenção do imposto de renda!

Entenda as hipóteses de isenção

A Lei 7713/1988 estabelece uma lista de doenças graves que garantem ao contribuinte o benefício da isenção de recolhimento de imposto de renda.

Inclusive, a isenção é possível até mesmo para quem já possuiu alguma das doenças elencadas no passado e hoje está curado!

Além da isenção em si, é possível até mesmo a recuperação dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos.

Essas são as doenças que garantem o benefício:

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Doenças e Acidentes Decorrentes de Acidente De Trabalho (Doença Profissional, Doença Do Trabalho ou Acidente De Trajeto)
Neoplasia Maligna (Câncer de pulmão, mama, colorretal, estômago, fígado, próstata e pele)
Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante)
Cegueira ou Visão Monocular (De Apenas Um Olho)
Hanseníase (Antigamente Conhecida Como Lepra)
Cardiopatia Grave (Doença no Coração)
Hepatopatia Grave (Doença no Fígado)
Nefropatia Grave (Doença Renal)
Contaminação Por Radiação
Doença De Parkinson
Esclerose Múltipla
Tuberculose Ativa
Alienação Mental
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Espondiloartrose Anquilosante

Sobre nós

A Rodrigues Advogados é um escritório de advocacia que conta com uma equipe especializada em direito de tributário, expert na elaboração e acompanhamento de Processo Administrativo junto à Receita Federal do Brasil, contando com atendimento personalizado e humanizado, para que você possa ter os seus direitos respeitados o quanto antes.

Prezamos pela transparência e te manteremos informado sobre todas as atualizações do seu processo, do protocolo inicial até a conclusão.

Como funciona o processo de isenção?

A sua condição deve ser comprovada através de um laudo pericial fornecido por um médico. Você deve agendar a perícia e comparecer com toda a documentação solicitada.

Com o laudo pericial e os demais documentos em mãos, o segurado deve solicitar a isenção junto ao órgão responsável pela concessão do benefício.

É possível, nesse momento, já solicitar a recuperação dos valores descontados indevidamente, desde que os descontos tenham acontecido em um período anterior de no máximo 5 anos.

Em caso de negativa do seu pedido de isenção, nossos especialistas irão atuar na sua defesa, exigindo o cumprimento de todos os seus direitos.

Vale lembrar que o nosso processo de contratação ocorre de maneira simplificada e que nosso escritório conta com uma equipe especializada, que te orientará em todas as diferentes etapas desse processo.

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Qual a diferença entre ter a CNH Suspensa e ter a CNH Cassada?

Ambas as penalidades são bem rigorosas, estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro e preveem a retirada do direito de dirigir, mas enquanto a suspensão se trata de um bloqueio temporário, a cassação é definitiva.
O que acontece se eu dirigir com minha CNH Suspensa?

O ato de dirigir com a CNH suspensa já está previsto no CTB como uma infração gravíssima, prevista no art. 162, inciso II. Além disso, uma das possibilidades de o condutor ter sua CNH cassada é se ele dirigir durante o período de suspensão de sua carteira de motorista.
Tive minha CNH suspensa, posso continuar dirigindo enquanto espero o recurso?

Sim, havendo uma defesa em andamento o condutor automaticamente tem o direito de voltar a dirigir segundo a Resolução 723/CONTRAN, enquanto aguarda o julgamento da mesma, visando o cancelamento de sua penalidade.
Como funciona o processo de recurso?

O recurso contra a CNH cassada é composto por 3 etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. Em cada uma delas, as chances de deferimento são renovadas.
Perdi minha Permissão Para Dirigir é possível recuperá-la?

Dependendo da razão que levou à perda da permissão de dirigir, há a possibilidade de recuperá-la, entre em contato para que possamos analisar a viabilidade do seu caso.

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